“ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal
- Decreto35.575 de 27/05/1954
Art. unico - Fica reconhecida a Confederação Nacional das Profissões Liberais, com sede na Capital da República, como entidade sindical de grau superior, coordenadora dos interêsses das profissões liberais em todo o território nacional, na conformidade do regime instituído pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
- Decreto3.658 de 13/11/2000
Art. 1º - Os produtos classificados no capítulo 93 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996 , quando exportados para a América do Sul e América Central, inclusive Caribe, ficam sujeitos à incidência do Imposto de Exportação à alíquota de cento e cinqüenta por cento.
- Decreto3.135 de 10/08/1999
Art. 1º - O Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA será escolhido dentre servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Autarquia, cujos nomes constem de lista tríplice aprovada pelo seu Conselho Diretor, com base em seleção interna fundamentada no mérito profissional, na forma e condições definidas em Portaria Ministerial.
- Decreto39.626 de 19/07/1956
Art. 1º - É concedida à Deutsche Lufthansa Aktiengesellschaft , (Deutsche Lufthansa A. G.), sociedade anonima alemã, com sede na cidade de Colônia, República Federal da Alemanha, autorização para funcionar no Brasil, com o capital, neste país, de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), segundo resolução aprovada em reunião de seu Conselho Fiscal, realizada em 16 de janeiro de 1956.
- Decreto77.250 de 27/02/1976
Art. 1º - Fica aprovada, com a redação do texto que este baixa, a reforma do Cristo Redentor (FACR), entidade filantrópica de fins assistenciais e não lucrativos instituída pelo Decreto-lei nº 5.760, de 19 de agosto de 1943 , e vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social pelo Decreto nº 74.000, de 1º de maio de 1974 .
- Decreto5.789 de 25/05/2006
Art. 1º - No caso de venda ou de importação de bens de capital, novos, classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionados no Anexo a este Decreto, fica suspensa a exigência. (Redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 2008)...
- Decreto5.298 de 06/12/2004
Art. 1º - Fica criado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 , o desdobramento na descrição do código de classificação a seguir relacionado, efetuado sob a forma de destaques "Ex", observada a respectiva alíquota. Código NCM Descrição Alíquota (%) 3824.90.29 Ex 01 - Biodiesel 0...
- Decreto1.688 de 06/11/1995
Art. 1º - Fica alterada para quinze por cento a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre "carvão vegetal ativado, acondicionado para venda a retalho como desodorante para refrigeradores ou congeladores", desdobrado, sob a forma de destaque ("ex"), do código 3307.49.0199 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988 .