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ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioNulla poena sine judicio

    (Literalmente: Nenhuma pena sem processo/julgamento) Princípio fundamental do Direito Penal e Processual Penal que garante...

    • latim
  • DicionárioAbsolver

    No processo penal, ato do juiz ou tribunal que declara a inocência do réu ou a improcedência da acusação, liberando-o da...

    • DicionárioCrime de Menor Potencial Ofensivo

      Infração penal (contravenção ou crime) cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, de competência dos Juizados Especiais...

      • DicionárioFomento

        Pode ser realizado pelo Estado ou por entidades privadas.

        • DicionárioA maxima poena

          Utilizada no direito penal, especialmente em discussões sobre dosimetria da pena ou progressão de regime, para indicar um...

          • latim
        • DicionárioCircunstâncias qualificativas

          Circunstâncias previstas no tipo penal derivado que tornam o crime mais grave, elevando os limites da pena (ex: motivo fútil...

          • DicionárioLei mais benéfica

            (Lex mitior) Princípio do Direito Penal segundo o qual a lei Penal posterior que de qualquer modo favorecer o agente (descriminalizando...

            • DicionárioDenunciado

              Pessoa contra quem é oferecida uma denúncia criminal pelo Ministério Público dando início à ação penal pública.