“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

• DicionárioAção de reparação de danos materiais causados por acidente de trânsito

  Ação de responsabilidade civil específica que busca indenização pelos prejuízos patrimoniais (conserto do veículo, despesas...
• DicionárioConcurso de causas de aumento ou diminuição da pena

  duas ou mais causas de aumento ou de diminuição (majorantes ou minorantes) previstas na parte geral ou especial do Código Penal...
• DicionárioQuerelado

  Acusado na ação penal privada réu na queixa-crime.
• DicionárioQuerelante

  Autor da ação penal privada aquele que apresenta a queixa-crime (ofendido ou seu representante legal).
• DicionárioJus accusationis

  penal privada.

  • latim
• DicionárioQuerela

  Ação penal privada iniciada mediante Queixa-crime apresentada pelo ofendido ou seu representante legal nos crimes em que...
• DicionárioPerdão expresso

  Relevante no direito penal (perdão do ofendido na ação penal privada) e civil (remissão de dívida).
• DicionárioPerdão tácito

  Exemplo: na ação penal privada o ofendido que pratica ato incompatível com a vontade de prosseguir com a ação.

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