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ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioJus gestionis

    (Literalmente: Direito de gestão) Refere-se aos atos praticados por um Estado na gestão de seus negócios privados ou patrimoniais...

    • latim
  • DicionárioLei das XII Tábuas

    Gravada em doze tábuas de bronze expostas no Fórum Romano representou um marco ao tornar o direito público e acessível limitando...

    • lei
  • DicionárioProgressão criminosa

    Situação em que o agente inicia a execução de um crime menos grave mas durante a ação decide praticar um crime mais grave...

    • DicionárioCompromisso de ajustamento

      difusos, no qual este se compromete a adequar sua conduta às exigências legais, mediante cominações, como alternativa a uma ação...

      • DicionárioMedida alternativa

        recurso jurídico que pode ser utilizado em substituição a uma medida judicial ou administrativa prevista em lei, como as penas...

        • DicionárioTraição

          No direito penal militar, é crime contra a segurança externa do país.

          • DicionárioDivulgação de segredo

            Crime previsto no Código Penal (arts. 153 e 154) que consiste em revelar, sem justa causa, segredo de que se tem ciência...

            • DicionárioReincidência

              pratica novo crime após já ter sido condenado definitivamente por outro crime anterior, podendo resultar em aumento da pena...