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ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioCadeia perpétua

    Pena de prisão por tempo indeterminado, com duração prevista para toda a vida do condenado.

    • DicionárioConduta Social

      Um dos critérios analisados pelo juiz na dosimetria da pena (art. 59 CP), referente ao comportamento do réu em seu meio social...

      • DicionárioMise en demeure

        Termo de origem francesa que se refere à interpelação ou notificação judicial de uma parte para cumprir uma obrigação, sob pena...

        • DicionárioLiberdade de reunião

          fundamental que garante a todos a possibilidade de se reunir pacificamente com outras pessoas, em locais públicos ou privados...

          • DicionárioTeoria da retroatividade

            A regra geral é a irretroatividade, mas a lei pode retroagir em benefício (ex: lei penal mais benigna) ou quando expressamente...

            • DicionárioEspeculação

              No direito penal, a especulação com preços em situação de calamidade pode configurar crime contra a economia popular.

              • DicionárioReformatio in pejus

                É vedada no processo penal quando há recurso exclusivo da defesa e no processo civil em regra (salvo questões de ordem pública...

                • latim
              • DicionárioEmbriaguez

                Sua relevância jurídica varia: no Direito Penal, pode afetar a imputabilidade (Art. 28 CP); na CLT, pode ser justa causa...