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ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioTipicidade conglobante

    Eugenio Raúl Zaffaroni que complementa a tipicidade formal e material, exigindo que a conduta, além de se ajustar ao tipo penal...

    • DicionárioImpronúncia

      Decisão processual penal interlocutória proferida ao final da primeira fase do rito do júri quando o juiz não se convence...

      • DicionárioCorrupção de menores

        Também crime previsto no ECA (Art. 244-B) de corromper menor de 18 anos, praticando com ele infração penal ou induzindo-o...

        • DicionárioMendicância

          No Brasil já foi considerada contravenção penal mas o artigo correspondente (Art. 60 da LCP) foi revogado.

          • DicionárioECI / JIT - Joint Investigation Teams

            Ferramenta de cooperação jurídica internacional em matéria penal, geralmente baseada em acordo específico, que permite que...

            • DicionárioCompetência absoluta

              Competência que não pode ser modificada ou transferida para outro órgão ou autoridade, sob pena de nulidade do ato ou decisão...

              • DicionárioBando armado

                Circunstância que qualifica o crime de associação criminosa (Art. 288, parágrafo único, CP), aumentando a pena se o grupo...

                • DicionárioBanido

                  Indivíduo que sofreu a pena de banimento, ou seja, expulsão de seu país ou de determinado território, com proibição de retorno...