“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioExecutivo fiscal
Ação judicial específica movida pela Fazenda Pública (União Estados Municípios ou DF) para a cobrança de créditos tributários...
DicionárioObjeto do pedido
No processo civil é o bem da vida que o autor pretende obter com a ação judicial (pedido mediato) e a providência jurisdicional...
DicionárioTeoria do não locupletamento
Fundamenta a ação de repetição de indébito e outras medidas de ressarcimento.
DicionárioJürgen Habermas
Desenvolveu a teoria da ação comunicativa e uma teoria discursiva do direito e da democracia, enfatizando a legitimidade...
DicionárioRemido
Condenado que obteve remição de parte da pena pelo trabalho ou estudo.
DicionárioCircunstâncias legais
Circunstâncias previstas expressamente na lei que modificam a pena (agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição...
DicionárioCrime circunstanciado
Crime cuja pena é aumentada ou diminuída em razão de circunstâncias específicas previstas em lei (agravantes, atenuantes,...
DicionárioComutação
Substituição de uma pena mais grave por outra mais branda, geralmente concedida por ato do Presidente da República (indulto...