“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioDano simples
Crime de dano (Art. 163 caput CP) em sua forma básica sem as qualificadoras que aumentam a pena.
DicionárioNorma proibitiva
Norma jurídica que veda impõe uma abstenção ou proíbe a prática de determinada conduta sob pena de sanção.
DicionárioCominar
Estabelecer ou impor pena, multa ou sanção para o caso de descumprimento de norma, ordem judicial ou obrigação.
DicionárioCircunstância Agravante
Fator previsto em lei que aumenta a pena base do crime (ex: reincidência, motivo fútil, crime contra criança).
DicionárioEx parte
De um lado, uma ação ou decisão tomada sem a presença ou consideração de todas as partes envolvidas, geralmente usada para...
- latim
DicionárioInterpelação judicial
Interpelação realizada no âmbito do Poder Judiciário, por meio de uma ação judicial específica, na qual uma parte solicita...
DicionárioEx officio judicis
(Latim: "por dever do ofício do juiz") Similar a 'ex officio' mas especificando que a ação é praticada pelo juiz por iniciativa...
- latim
DicionárioFato novo
Acontecimento relevante para a causa ocorrido após a propositura da ação ou após a última manifestação das partes que pode...