“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioLegislação geral
Os Códigos (Civil Penal etc) são exemplos de legislação geral.
DicionárioLei mais favorável
Princípio de interpretação e aplicação do direito (com destaque no Direito do Trabalho e no Direito Penal - lex mitior) que...
DicionárioPoligamia
Crime previsto no Código Penal brasileiro (Art 235 - Bigamia se for apenas o segundo casamento).
DicionárioCJI - Cooperação Jurídica Internacional
autoridades de diferentes Estados colaboram entre si para a prática de atos processuais ou investigativos em matéria civil ou penal...
DicionárioNúcleo de conciliação e mediação
Órgão ou serviço público ou privado especializado na realização de sessões de conciliação e mediação, com a finalidade de...
DicionárioGarantia de evicção
Proteção concedida ao comprador de um bem, assegurando que ele não será privado do bem adquirido em razão de reivindicações...
DicionárioOS - Organizações Sociais
Qualificação jurídica dada a entidades privadas sem fins lucrativos que celebram Contrato de Gestão com o Poder Público para...
DicionárioPIS/PASEP
Conjunto formado pelo Programa de Integração Social (PIS devido por empresas privadas) e pelo Programa de Formação do Patrimônio...