“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioTecnologias de Aprimoramento de Privacidade
Tradução de *Privacy Enhancing Technologies* (PETs).
DicionárioLei federal
Norma jurídica elaborada e aprovada pelo Congresso Nacional com validade em todo o território brasileiro tratando das matérias...
DicionárioDever jurídico
Conduta (ação ou omissão) imposta pelo ordenamento jurídico a uma pessoa, cujo descumprimento acarreta consequências jurídicas...
DicionárioEfeito preponderante
A principal consequência ou a natureza predominante do resultado buscado ou alcançado por uma ação ou sentença judicial.
DicionárioExceção declinatória
Tipo de defesa processual (exceção) pela qual o réu alega a incompetência absoluta ou relativa do juízo perante o qual a ação...
DicionárioIniciativa
Ato de dar começo a algo propor ou empreender uma ação.
DicionárioResponsabilidade extracontratual
os danos causados a terceiros, fora de uma relação contratual, em razão de ato ilícito praticado pelo agente, seja por ação...
DicionárioResponsabilidade civil
Obrigação de indenizar os danos causados a terceiros, decorrentes de ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência...