“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioJogo de azar
Sua exploração é geralmente contravenção penal no Brasil com exceções legalmente previstas.
DicionárioCrimes da mesma espécie
Crimes previstos no mesmo tipo penal (ainda que em formas simples, privilegiadas ou qualificadas) ou que ofendem o mesmo...
DicionárioCrimes contra os costumes
Antiga denominação do Título VI da Parte Especial do Código Penal, que tratava dos crimes sexuais.
DicionárioLegítima defesa de terceiro
Causa de exclusão da ilicitude penal e civil que autoriza alguém a intervir para repelir agressão injusta atual ou iminente...
DicionárioLei retroativa
A retroatividade é excepcional e em matéria penal só é admitida se for para beneficiar o réu ('lex mitior').
DicionárioInternação
estabelecimentos educacionais (medida socioeducativa para adolescentes infratores) ou hospitais de custódia (medida de segurança penal...
DicionárioInviolabilidade de correspondência
telegráficas e de dados salvo por ordem judicial nas hipóteses legais para fins de investigação criminal ou instrução processual penal...
DicionárioMedida de segurança
Sanção penal aplicada a pessoas consideradas inimputáveis ou semi-imputáveis, em razão de doença mental ou desenvolvimento...