DicionárioTodas as Áreas“ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioPetitum(Literalmente: O pedido) Termo latino usado para designar o objeto do pedido formulado em uma ação judicial.latimDicionárioReclusãoregime fechado semiaberto ou aberto dependendo da pena e das circunstâncias.DicionárioLesividadePrincípio do Direito Penal que estabelece que só pode ser considerado crime o comportamento que cause um dano ou perigo real...DicionárioUso irregular de bem públicoautorizada, ilegal ou contrária às normas legais, regulamentares ou convencionais, podendo acarretar responsabilidade civil ou penal...DicionárioCoautorAquele que, em concurso com outra(s) pessoa(s), realiza o núcleo do tipo penal, ou seja, pratica a conduta principal descrita...DicionárioAbandono de ascendenteCrime omissivo próprio (Código Penal, Art. 244), consistente em deixar, sem justa causa, de prover a subsistência ou de prestar...DicionárioAb reo dicereRefere-se à atuação da defesa no processo penal, apresentando argumentos e provas em favor do acusado.latimDicionárioCausa preexistenteNo nexo de causalidade penal, é uma causa que já existia antes da conduta do agente.1...140141142...236
