“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioComplexo
No direito penal, 'crime complexo' é aquele que resulta da fusão de dois ou mais tipos penais (ex: roubo = furto + constrangimento...
DicionárioCumprimento do dever legal
No Direito Penal o estrito cumprimento de dever legal é uma causa de exclusão da ilicitude (Art. 23 III CP).
DicionárioCúmulo Material
Concurso de crimes em que as penas dos diversos delitos são somadas.
DicionárioLei proibitiva
Norma jurídica que veda a prática de determinada conduta ou a celebração de certo ato sob pena de sanção (nulidade pena etc...
DicionárioGuarda de Animais
Responsabilidade pelos cuidados e bem-estar de animal de estimação, cuja disputa pode ser objeto de ação judicial em casos...
DicionárioLei da Prescrição Administrativa
Lei nº 9.873/1999, estabelece prazos de prescrição para ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta...
- lei
DicionárioOmisso
Termo utilizado para descrever alguém que se absteve de cumprir uma obrigação ou dever legal, ou deixou de realizar uma ação...
DicionárioDeclaração judicial de falsidade
Decisão proferida em incidente processual (arguição de falsidade) ou ação autônoma que reconhece formalmente a falsidade...