“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioElemento material
No direito penal, pode referir-se ao objeto material do crime (a coisa ou pessoa sobre a qual recai a conduta).
DicionárioDamnari ad laborem
(Latim 'ser condenado ao trabalho') Expressão que se refere a uma antiga forma de condenação penal que impunha trabalhos...
- latim
DicionárioDecência pública
Sua violação pode configurar contravenção penal (ato obsceno importunação ofensiva ao pudor - já revogada em parte).
DicionárioAury Lopes Jr.
Um dos principais nomes do Processo Penal com viés garantista no Brasil, crítico do sistema inquisitorial e defensor do modelo...
DicionárioErro de compreensão
Pode configurar erro de tipo (sobre elementos do crime) ou erro de proibição (sobre a ilicitude do fato) no Direito Penal...
DicionárioIntegridade física
Bem jurídico protegido pelo direito penal (lesões corporais) e civil (indenização por dano físico)...
DicionárioUso abusivo de direito autoral
a autorização do titular dos direitos ou em violação às disposições legais, podendo acarretar responsabilidade civil e penal...
DicionárioCumprimento do dever legal
No Direito Penal o estrito cumprimento de dever legal é uma causa de exclusão da ilicitude (Art. 23 III CP).