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ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioEmenda à inicial

    Ato processual pelo qual o autor da ação altera ou complementa a petição inicial, a fim de sanar vícios ou irregularidades...

    • DicionárioExceção de incompetência

      Meio pelo qual o réu alega que o juízo em que a ação foi proposta não tem competência para julgá-la.

      • DicionárioIlegitimidade ad causam

        Falta de legitimidade de uma parte para pleitear um direito específico na ação, referindo-se à relação jurídica material...

        • latim
      • DicionárioMenção honrosa

        Reconhecimento público de mérito atribuído a uma pessoa ou entidade por uma ação ou serviço prestado à sociedade ou à comunidade...

        • DicionárioValor da causa

          Montante atribuído à causa em uma ação judicial, utilizado para determinar a competência do juízo e o valor das custas processuais...

          • DicionárioAcórdão

            Decisão proferida por um órgão colegiado (tribunal), como resultado do julgamento de um recurso ou de uma ação de competência...

            • DicionárioDecadência

              Perda do direito de ação pela inércia do titular, decorrente do transcurso do prazo legal estabelecido para o exercício desse...

              • DicionárioPerpetuação

                Perpetuação da jurisdição (princípio processual que fixa a competência no momento da propositura da ação).