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ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioUso abusivo de marcas

    a autorização do titular dos direitos ou em violação às disposições legais, podendo acarretar responsabilidade civil e penal...

    • DicionárioUso indevido de marca

      registrada, em violação aos direitos de propriedade industrial do titular da marca, podendo acarretar responsabilidade civil e penal...

      • DicionárioUsura proibitiva

        vantagens excessivas que tornam a dívida praticamente impagável, sendo considerada uma forma de usura e crime no Código Penal...

        • DicionárioUsurário

          que cobra juros ou vantagens excessivas em operações financeiras ou contratuais, configurando crime previsto no Código Penal...

          • latim
        • DicionárioSubtração de coisa alheia móvel

          Núcleo do tipo penal do crime de furto (Art. 155 do CP): retirar para si ou para outrem bem móvel pertencente a outra pessoa...

          • DicionárioIncolumidade pública

            Bem jurídico protegido pelo direito penal que representa a segurança e a tranquilidade da coletividade contra perigos comuns...

            • DicionárioFraude no comércio

              Tipo penal genérico que abrange diversas condutas fraudulentas praticadas em atividade comercial como enganar sobre a qualidade...

              • DicionárioFraude na entrega da coisa

                Crime previsto no Código Penal que consiste em enganar o adquirente ou consumidor na entrega de mercadoria quanto à sua natureza...