“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioBens jurídicos
fundamentais para a vida individual ou social (vida, liberdade, honra, patrimônio) que o ordenamento jurídico (especialmente o penal...
DicionárioEstatuto de Roma
Tratado internacional que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI), definindo sua jurisdição, os crimes de sua competência...
- lei
DicionárioDar parto alheio como próprio
Crime previsto no Art. 242 do Código Penal que consiste em registrar como seu o filho de outra pessoa ocultando a verdadeira...
DicionárioLicença-prêmio
Benefício concedido a servidores públicos ou a empregados (menos comum na iniciativa privada atualmente) que consiste em...
DicionárioParaestatal
Entidade privada que colabora com o Estado na realização de atividades de interesse público recebendo incentivos ou delegação...
DicionárioEmenda Constitucional
Modificação formal no texto da Constituição, aprovada pelo Congresso Nacional mediante processo legislativo especial.
DicionárioColetivo
Direito coletivo, transporte coletivo, ação coletiva, acordo ou convenção coletiva de trabalho.
DicionárioConduta culposa
Ação ou omissão voluntária, porém realizada com negligência, imprudência ou imperícia, que causa um resultado involuntário...