DicionárioTodas as Áreas“ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioReclamaçãoou garantir a autoridade de suas decisões) ou à Reclamação Trabalhista (ação judicial na Justiça do Trabalho).DicionárioProventos de aposentadoriaRendimentos recebidos por um servidor público ou trabalhador do setor privado em virtude de sua aposentadoria, após o cumprimento...DicionárioEstatizaçãoProcesso pelo qual o Estado assume o controle ou a propriedade de empresas bens ou serviços que antes pertenciam ao setor privado...DicionárioServiço de utilidade públicaAtividade prestada por entidade privada (associação, fundação) que, embora não seja um serviço público exclusivo do Estado...DicionárioErro de ProibiçãoErro que leva alguém a crer que seu ato é lícito, impedindo a caracterização de dolo em uma conduta penal.DicionárioSançãoMedida punitiva imposta pelo Estado em resposta à prática de atos ilícitos, podendo ser de natureza penal, administrativa...DicionárioUsurpação de função públicaCrime previsto no Código Penal Brasileiro, que ocorre quando alguém assume uma função pública sem a devida autorização ou...DicionárioLei de Crimes Contra a Saúde PúblicaLei nº 2.848/1940, Código Penal Brasileiro, prevê em seus artigos 267 a 285 os crimes contra a saúde pública.lei1...101102103...235
