“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.160.220.247.000.000 de 17/05/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 3) 124. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.003.662.920.207.000.000 de 05/04/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 7) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 8) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Súmula Vinculante - STF9 de 12/06/2008
O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no "caput" do artigo 58.
- Constitucional
- Jurisprudência - STM70.004.352.720.217.000.000 de 30/09/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.006.647.920.247.000.000 de 19/02/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEFFESA. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL –ANPP. INDEFERIMENTO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. MÉRITO. ANPP. FACULDADE TITULAR AÇÃO PENAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO Nº 18 SÚMULA STM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO UNÂNINME. Liminar indeferida, porquanto inexistentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O ANPP não se trata de direito subjetivo d...
- Jurisprudência - STM70.000.870.920.217.000.000 de 26/04/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO Penal MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SILÊNCIO MALICIOSO COMPROVADO. FRAUDE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. MAIORIA. Não há a menor sombra de dúvida quanto à prática delituosa, uma vez que o Acusado tinha plena consciência da ilicitude do fato, até mesmo porque omitiu o óbito da pensionista com o claro propósito de efetuar os saques na conta corrente de sua genitora. No delito de estelionato previsto no art. 251 do Código Penal Militar, a ação...
- Jurisprudência - STM70.010.701.320.187.000.000 de 14/06/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,SUSPENSÃO,CONDICIONAL DO PROCESSO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO,TEMPESTIVIDADE.
- Jurisprudência - STM70.003.105.320.227.120.000 de 15/05/2025
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,ART. 222, CPM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.