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ação penal privada personalíssima” em Decisões

  • Súmula - TCU286 de 10/09/2014

    A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU231 de 08/12/1994

    indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração Indireta
    • Entidades da Administração Indireta
  • Súmula - TCU180 de 26/10/1982

    independentemente da sua natureza jurídica, estão sujeitas ao exame e julgamento do Tribunal de Contas as contas das empresas privadas...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU97 de 25/11/1976

    pessoal, mediante convênios, contratos ou outros instrumentos, celebrados com Fundações ou quaisquer entidades públicas ou privadas...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU226 de 08/12/1994

    (*) Nova redação aprovada na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 31-7-2002, in DOU de 13-8-2002.

    • Administrativo
  • Súmula - TCU184 de 26/10/1982

    (*) Nova redação aprovada na Sessão Administrativa de 08-12-1994, "in" DOU de 03-01-1995 Redação inicial "in" DOU de 09...

    • Trabalhista
  • Súmula - TCU108 de 25/11/1976

    Sessão Administrativa de 06/12/79, Ata 07/79, Anexos I e II, "in" DOU de 09/01/80, págs. 611 a 614 (*) Nova redação aprovada...

    • Previdenciário
  • Orientação Jurisprudencial - TST8 de 25/04/2005

    ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SE APLICA A ALÇADA EM AÇÃO RESCISÓRIA.