Súmula Anotada - STJ630 de 29/04/2019A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Súmula n. 630, Terceira Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 29/4/2019.)
**Excerto dos Precedentes Originários**
"[...] TRÁFICO DE DROGAS. [...] CONFISSÃO ESPONT NEA. ATENUANTE QUE NÃO
SE APLICA PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS QUE RECONHECE APENAS O
USO DE DROGAS. [...] A confissão espontânea pela prática de uso de
drogas não enseja a aplicação da referida atenuante se o réu foi
condenado por tráfico de drogas, conforme ...
