“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF625263 de 06/06/2022
EFETIVIDADE, DIREITO INDIVIDUAL, GARANTIA INDIVIDUAL, INDISPENSABILIDADE, PRESERVAÇÃO, ESTADO DE DIREITO. DIREITO INDIVIDUAL, GARANTIA INDIVIDUAL, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE ILÍCITA, AFASTAMENTO, DIMINUIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, ATO CRIMINOSO, DESRESPEITO, ESTADO DE DIREITO. AFASTAMENTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, LEI, CONSTITUIÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ORDEM JUDICIAL, DECISÃO FUNDAMENTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME, MEIO DE PROVA, INDISPENSABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM, FU...
- Processo Penal
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- Jurisprudência - STF1301250 de 08/06/2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS PESSOAIS. REGISTROS DE ACESSO À INTERNET E FORNECIMENTO DE IP. DECISÃO GENÉRICA. NÃO INDICAÇÃO DE PARÂMETROS MÍNIMOS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS. NÃO DELIMITAÇÃO, ADEMAIS, DO ESPAÇO TERRITORIAL EM QUE VEICULADA A ORDEM. PROTEÇÃO À INTIMIDADE E AO SIGILO DE DADOS (ART. 5º, X e XII, CF). QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa aos limites e ao alcance de decisões judiciais de quebra de sigilo de dados pessoais, nas quais...
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- Súmula - STF696 de 24/09/2003
**Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 28. - Lei nº 9.099/1995, art. 89.
- Processo Penal
- Aplicação da lei processual penal
- Lei processual no Tempo
- Jurisprudência - STF600851 de 23/02/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 438: LIMITAÇÃO DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE INATIVIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 415 DO STJ. ART. 5º, INCISOS XLII e XLIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DE PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO (ART. 5º, INCISO XLVII, ALÍNEA B). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL (ART. 5 º, INCISO LIV, CF). AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, CF). DIREITO DE ...
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- Lei processual no Tempo
- Súmula Anotada - STJ455 de 08/09/2010
Penal). Produção antecipada de provas (descabimento). Urgência (não-demonstração). [...]...
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