“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF901623 de 25/10/2024
EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, PORTE DE ARMA. DEFINIÇÃO, CASA, CÓDIGO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL, PORTE DE ARMA, ARMA BRANCA, TUTELA, BEM JURÍDICO, INCOLUMIDADE PÚBLICA, SAÚDE, PESSOA NATURAL. CASO CONCRETO, POTENCIALIDADE LESIVA, CONDUTA, RISCO, INTEGRIDADE FÍSICA, PESSOA NATURAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: NORMA PENAL EM BRANCO, DIFERENÇA, ELEMENTO NORMATIVO, TIPO PENAL. AUSÊNCIA, VÍCIO, TAXATIVIDADE. POSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEI PENAL, TRIBUNAL. DELITO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA, CASO CONCRETO, DETERMINAÇÃO, FATO, SUBSUNÇÃO, ...
- Penal
- Tipicidade
- Jurisprudência - STF1458696 de 03/10/2024
1311 - Possibilidade de despronúncia, após condenação pelo Tribunal do Júri transitada em julgado, por decisão em habeas corpus.
- Processo Penal
- Jurisprudência - STF1010606 de 20/05/2021
CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, ORDEM JUDICIAL, RETIRADA, ILÍCITO, INTERNET, RESPONSABILIZAÇÃO, PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. DIREITO DA PERSONALIDADE, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. CRIME, PRECONCEITO DE RAÇA, PUBLICAÇÃO, VENDA, DISTRIBUIÇÃO, CONTRARIEDADE, JUDEU, AFASTAMENTO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO DA PERSONALIDADE, EXIGÊNCIA, DIPLOMA, ENSINO SUPERIOR, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, JORNALISTA. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DE IMPRENSA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONSTITUCIONALIDADE, MANIFESTAÇÃO, LEGALIZAÇÃO, MACONHA, DIREITO DE REUNIÃO, DIREITO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de intimidade
- Inviolabilidade da intimidade, honra, vida privada e imagem
- Súmula - STF453 de 01/10/1964
**Enunciado** Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam...
- Processo Penal
- Aplicação da lei processual penal
- Jurisprudência - STF976610 de 26/02/2018
O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual nº 7.622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia, dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento no Plenário Virtual desta Corte. 984 - Natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da carreira militar pela Lei n. 7.622/2000, do Estado da Bahia....
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Supremo Tribunal Federal
- Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Jurisprudência - STJ1.167 de 29/03/2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL...
- Processo Penal
- Aplicação da lei processual penal
- Interpretação da Lei Processual Penal
- Jurisprudência - STF1536743 de 24/06/2025
Ementa: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Retroatividade de alteração da Lei de Execução penal. Exame criminológico para progressão de regime. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a irretroatividade da Lei nº 14.843/2024, que alterou a Lei de Execuções Penais (LEP) para tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime. Isso ao argumento de que a modificação seria mais gravosa aos apenados, de modo que não poderia ser aplicada na execução de condenação por crimes praticados ...
- Penal
- Aplicação da Lei Penal
- Lei penal no tempo
- Anterioridade da Lei
- Súmula Anotada - STJ521 de 06/04/2015
ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. MULTA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO. [...]...
- Processo Penal
- Execução