Jurisprudência STF 1458696 de 03 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1458696 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
09/08/2024
Data de publicação
03/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : LUIZ BEZERRA FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : LIVANILDO BEZERRA DA SILVA JUNIOR INTDO.(A/S) : SIDNEI BEZERRA DA SILVA SOUZA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
EMENTA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. DEBATE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESPRONÚNCIA, APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI TRANSITADA EM JULGADO, POR DECISÃO EM HABEAS CORPUS. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. RELEVÂNCIA SOCIAL, POLÍTICA E JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Ministro FLÁVIO DINO Relator
Indexação
- VOTO, MIN. GILMAR MENDES: CABIMENTO, HABEAS CORPUS, FLAGRANTE ILEGALIDADE, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, PRONÚNCIA, HIPÓTESE, DECISÃO CONDENATÓRIA, CONSELHO DE SENTENÇA, TRIBUNAL DO JÚRI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00038 LET-C ART-00068ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
1311 - Possibilidade de despronúncia, após condenação pelo Tribunal do Júri transitada em julgado, por decisão em habeas corpus.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INADMISSIBILIDADE, PROVA ILÍCITA, PODER JUDICIÁRIO) ARE 1316369 (TP) (REJEIÇÃO, DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO, HC, SOBERANIA DO VEREDICTO) RE 593443 (TP) (CABIMENTO, HC, FLAGRANTE ILEGALIDADE) RHC 206846 (2ªT), HC 139741 (2ªT), RHC 168343 (1ªT), RHC 146327 (2ªT) Número de páginas: 12. Análise: 14/10/2024, KBP.