“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - STM70.004.040.220.247.000.000 de 05/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. ART. 309 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO FEITO SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. OFERECIMENTO DE DINHEIRO PARA O RECEBIMENTO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DE CARCERAGEM SEDIADA NA OM. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Quanto à preliminar de anulação do feito sob a alegação de nulidade insanável no processo administrativo disciplinar, não há respaldo para o atendimento do pleito defensivo, considerando que a discussão referente...
Informativo - STJ781 de 08/08/2023
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL...
Jurisprudência - STM70.005.146.920.227.000.000 de 01/06/2023
APELAÇÃO. DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALHAS NA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO EVIDENCIADAS. CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO QUANTIDADE ÍNFIMA DA DROGA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCIPAL BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ART. 290 DO CPM AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DOS CHAMADOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 A PARTIR DA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO Penal MILITAR PELA LEI Nº 13.491/2017. NÃO ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO COMINADA AO USUÁRIO DE DROGAS NO ART. 290 DO CPM. NÃO CABIMENTO...
Orientação Jurisprudencial - TST49 de 20/09/2000
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
Jurisprudência - STM70.002.159.220.227.000.000 de 09/06/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Jurisprudência - STM70.008.622.920.187.000.000 de 22/08/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Jurisprudência - STM70.003.691.320.227.000.000 de 03/02/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Jurisprudência - STM70.009.177.220.217.000.000 de 19/12/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.