“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - STM70.005.793.520.207.000.000 de 16/12/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FURTOS QUALIFICADOS. ART. 240, §§ 4º E 6º, DO CPM. ADEQUAÇÃO DA PENA. MINORANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEVOLUÇÃO DOS BENS FURTADOS ANTES DE INICIADA A AÇÃO PENAL MILITAR (APM). VOLUNTARIEDADE. INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTAS NOS §§ 2º E 7º DO ART. 240 DO CPM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. 1. Incabível a chamada "minorante inominada" quando, para a aplicação justa e proporcional da sanção PENAL, basta ao Juízo "a quo" valer-se da clara incidência de institutos de Direito PENA...
Súmula - STF264 de 13/12/1963
Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
Súmula - STF500 de 03/12/1969
Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.
- Processo Civil
Súmula - STF257 de 13/12/1963
São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.
- Civil
- Responsabilidade Civil
Jurisprudência - STM70.000.570.820.207.000.000 de 06/08/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Jurisprudência - STM70.007.419.820.187.000.000 de 05/09/2019
APELAÇÕES. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DO MPM E DA DPU, OS QUAIS PEDIRAM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. NO MÉRITO, AMBOS OS RECURSOS NEGADOS. MANTIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. De início, foi rejeitada a preliminar, de falta de condição de prosseguibilidade/procedibilidade da ação penal militar. No mérito, o soldado, que tinha o péssimo hábito de faltar ao quartel, sem dar ciência a seus superiores, tornou a se ausentar do local onde servia, sem avisar ninguém, merecendo, portanto, ser responsabilizado por sua conduta. O Órgão Ministerial requereu a re...
Jurisprudência - STM70.006.921.820.227.000.000 de 14/02/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO GRAVE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Orientação Jurisprudencial - TST77 de 22/08/2005
AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO TST. MATÉRIA CONTROVERTIDA. LIMITE TEMPORAL. DATA DE INSERÇÃO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST.