“ação penal privada personalíssima” em Decisões

• Súmula - STF719 de 24/09/2003

  **Referência Legislativa** - Código Penal de 1940, art. 33, § 2º, "c".

  • Penal
• Súmula - STF605 de 17/10/1984

  **Referência Legislativa** Código Penal de 1940, art. 51, "caput", § 2º.

  • Penal
• Súmula - STF246 de 13/12/1963

  **Referência Legislativa** - Código Penal de 1940, art. 171, VI.

  • Penal
• Súmula - STF723 de 26/11/2003

  **Enunciado** Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração...

  • Penal
• Súmula - STF698 de 24/09/2003

  **Enunciado** Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena...

  • Penal
• Súmula - STF703 de 24/09/2003

  **Enunciado** A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 6;...

  • Penal
• Súmula - STF297 de 13/12/1963

  **Enunciado** Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles. **Data de Apro...

  • Penal
• Súmula - STF720 de 24/09/2003

  **Enunciado** O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. **Data de Aprovação** Sessão Plenár...

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