“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - STM70.005.686.920.217.000.000 de 10/11/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO.
Jurisprudência - STM70.005.764.620.217.000.000 de 10/11/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO.
Jurisprudência - STM70.002.168.220.197.000.000 de 09/05/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Jurisprudência - STM70.010.112.520.187.000.000 de 11/06/2019
APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. APARELHO CELULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. ANIMUS FURANDI. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO penal DO ART. 240, CAPUT, DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE "APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA". IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA COISA ANTES DE INSTAURADA A ação penal. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Durante o cumprimento de tarefas para as quais estava escalado, o Réu, aproveitando-se da momentânea ausência de vigilância por parte do ofendido, furtou o aparelh...
Jurisprudência - STM70.004.924.520.217.000.000 de 20/09/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE,MAUS TRATOS. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Jurisprudência - STM70.013.357.820.197.000.000 de 10/02/2020
EMENTA. HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. DESERÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. REQUISITOS. TEMPO DE SEGREGAÇÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. ART. 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. LIMINAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. CARÁTER EXCEPCIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O caráter extraordinário de que se reveste a custódia preventiva exige, para a sua efetivação, a necessária fundamentação, a qual deve apoiar-se em elementos concretos e ajust...
Jurisprudência - STM70.007.058.520.207.000.000 de 16/11/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 6) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 7) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,AÇÃO PENAL MILITAR,NULIDADE,IRREGULARIDADE NA COMPOS...
Jurisprudência - STM70.002.378.720.217.000.000 de 30/09/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.