Jurisprudência STM 7000705-85.2020.7.00.0000 de 16 de novembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
02/10/2020
Data de Julgamento
05/11/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 6) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 7) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,AÇÃO PENAL MILITAR,NULIDADE,IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA CONDUTA MERITÓRIA DO OFICIAL. OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO REJEITADO. MAIORIA. O manejo dos Embargos de Declaração restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do CPPM e 130 do RISTM. Não existiu a apontada omissão em relação à aplicação das atenuantes, pois o Órgão Julgador não as identificou com vistas ao favorecimento do Embargante por ocasião da dosimetria da pena. O Tribunal, por sua vez, além de ter enfrentado e refutado os argumentos defensivos, ratificou a condenação operada em primeiro grau pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, referendando a não identificação das pretendidas atenuantes. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão por unanimidade.