“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.021.506 de 14/12/2020
ELEIÇÃO 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/1990. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À INELEGIBILIDADE POR OITO ANOS. RECURSO ORDINÁRIO SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. FIXAÇÃO DE TESE PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA O PLEITO DE 2020. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do RO nº 0608809–63/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, o Tribunal Superior Eleitoral fixou orientação plenária no sentido de que o efeito suspensivo automático referido no art. 257, § 2º do Código Eleitoral limita–se à cassação de registro, afastamento do titular ou perd...
- Jurisprudência - TSE60.050.209 de 09/03/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO INIBITÓRIA. PROPAGANDA ELEITORAL. DESRESPEITO. REGRAS SANITÁRIAS. PREVENÇÃO. COVID–19. ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, reformou–se em parte aresto do TRE/BA a fim de reduzir de R$ 100.000,00 para R$ 35.000,00 o valor de multa cominatória imposta à coligação agravante por descumprir tutela inibitória e praticar ato de campanha em desrespeito aos parâmetros de combate à Covid–19.2. No presente agravo, a aliança insiste que as astreintes devem ser minoradas ao importe de R$ 25.0000,00, alegando que foi ...
- Jurisprudência - TSE60.050.465 de 22/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. CANDIDATURAS FEMININAS FICTAS. DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS Nº 30 E 24/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. DESPROVIMENTO.1. As razões do agravo regimental evidenciam, com algum reforço argumentativo, mera reiteração das teses deduzidas nas razões do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. As circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido - (i) votação zerada; (ii) ausência de ato...
- Jurisprudência - TSE60.060.383 de 12/04/2022
LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ TITULAR. TRE/RN. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. ENCAMINHAMENTO. PODER EXECUTIVO. 1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular da classe de advogado do TRE/RN em razão de término do primeiro biênio de um de seus membros, também indicado neste feito. 2. O primeiro e o terceiro indicados preencheram todos os requisitos exigidos, inclusive o de idoneidade moral, diante das certidões negativas de feitos cíveis e penais (arts. 120, § 1º, III, da CF/88 e 25, III, do Código Eleitoral). 3. A circunstância de indicado figurar no polo passivo de ação judicial não constitui...
- Jurisprudência - TSE60.065.660 de 01/12/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL...
- Jurisprudência - TSE60.074.391 de 29/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, esta Corte Superior negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante, candidato não eleito ao cargo de vereador de Joinville/SC nas Eleições 2020, mantendo-se o reconhecimento da fraude à cota de gênero, a cassação de seu registro e a declaração de sua inelegibilidade.2. Inexistem omissões a serem supridas. Quanto ao suposto descabimen...
- Jurisprudência - TSE60.080.988 de 05/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. § 3º DO ART. 10 DA LEI N. 9.504/1997. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. O reenquadramento jurídico do contexto fático–probatório delineado na decisão recorrida não se confunde com reexame do acervo juntado aos autos e, por isso, não encontra óbice na Súmula n. 24 deste Tribunal Superior.2. Pel...
- Jurisprudência - TSE60.039.284 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RIO GRANDE DO NORTE – TRE/RN. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/RN encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federa...