“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.609.420.247.000.000 de 06/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO. NOVA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito questionando a revogação da suspensão condicional de pena privativa de liberdade e a declinação de competência em favor da Justiça Comum estadual, para prosseguir com a execução PENAL de ex-soldado do Exército, condenado pela segunda vez, em novo processo. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO ...
- Jurisprudência - STM70.005.330.720.247.000.000 de 14/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO AUMENTO DA PENA COM BASE NO §4º DO ART. 290 DO CPM. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESES DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/06 NO ÂMBITO DA JMU; DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; DE NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ; DE NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 290, § 4º, DO CPM. DESPROVIMENTO. A PROPOSIÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSEC...
- Jurisprudência - STM70.008.239.020.227.000.000 de 20/09/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.000.200.520.257.000.000 de 03/04/2025
DIREITO penal MILITAR. DIREITO PROCESSUAL penal MILITAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO penal (ANPP) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PREENCHIMENTO PELO ACUSADO DOS REQUISITOS DO ANPP. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO ANPP NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ENUNCIADO Nº 18 DA SÚMULA DO STM E TESE JURÍDICA CONSOLIDADA PELO STM NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - Habeas ...
- Jurisprudência - STM70.005.960.820.197.000.000 de 20/08/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,RECUSA A OBEDIÊNCIA. 2) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,REGIME INICIAL. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
- Jurisprudência - STM70.003.888.720.207.000.000 de 03/03/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR,ATO OBSCENO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 7) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 8) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXE...
- Jurisprudência - STM70.001.348.020.217.000.000 de 19/05/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 6) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.