“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.075.767 de 04/12/2023
AGRAVOS. CONVERSÃO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 74 DA LEI 9.504/97). CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS (ART. 73, IV, DA LEI 9.504/97). ABUSO DO PODER POLÍTICO (ART. 22 DA LC 64/90).1. Recursos especiais interpostos por partes diversas contra acórdão proferido pelo TRE/SP por maioria de votos, que, em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), de um lado manteve a perda do diploma e a inelegibilidade impostas ao primeiro recorrente (reeleito ao cargo de prefeito de Embu das Artes/SP em 2020) pela prática de abuso de autoridade (art...
- Jurisprudência - TSE60.046.744 de 04/12/2023
AGRAVOS. CONVERSÃO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 74 DA LEI 9.504/97). CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS (ART. 73, IV, DA LEI 9.504/97). ABUSO DO PODER POLÍTICO (ART. 22 DA LC 64/90).1. Recursos especiais interpostos por partes diversas contra acórdão proferido pelo TRE/SP por maioria de votos, que, em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), de um lado manteve a perda do diploma e a inelegibilidade impostas ao primeiro recorrente (reeleito ao cargo de prefeito de Embu das Artes/SP em 2020) pela prática de abuso de autoridade (art...
- Jurisprudência - TSE60.024.527 de 05/04/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DOS PODERES ECONÔMICO E POLÍTICO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PREFEITO, VICE–PREFEITO E VEREADOR. PROCEDÊNCIA. GRAVAÇÕES AMBIENTAIS ILÍCITAS. DEMAIS PROVAS. FONTES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. CADERNO PROBATÓRIO ROBUSTO. ILÍCITOS CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de recursos especiais interpostos pelos candidatos eleitos aos cargos de prefeito, vice–prefeito e vereador do Município de São Francisco de Assis/RS, nas eleições de 2020, e pelo então presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) contra acórdão do TRE/RS ...
- Jurisprudência - TSE60.190.261 de 18/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto do TRE/RR em que se julgaram procedentes os pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) por fraude à cota de gênero (art. 10 § 3º, da Lei 9.504/97), cassando–se o mandato do candidato eleito e os diplomas dos suplentes, além de se anularem os votos recebidos pela coligação e se determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AJUIZAMENTO DE AIME PARA APURAR FRAUD...
- Jurisprudência - TSE60.055.594 de 27/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. § 3º DO ART. 10 DA LEI N. 9.504/1997. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. O reenquadramento jurídico do quadro fático–probatório delineado na decisão recorrida não se confunde com o reexame do acervo dos autos e, por isso, não encontra óbice na Súmula n. 24 deste Tribunal Superior.2. De acordo c...
- Jurisprudência - TSE60.078.856 de 05/12/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL JULGADA IMPROCEDENTE. VEREADORA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. COMPROVAÇÃO. REPERCUSSÃO NO PLEITO. PROVA ROBUSTA. ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24 DO TSE. VIOLAÇÃO AO ART. 22 DA LC 64/90. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E INCIDÊNCIA DE INELEGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SÍNTESE DO CASO 1. A Corte Regional, por unanimidade, rejeitou as prejudiciais de decadência por inobservância de litisconsórcio passivo necessário, de nulidade da instrução e de violação ...
- Jurisprudência - TSE60.089.233 de 05/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DOS AGRAVOS E DOS RECURSOS ESPECIAIS.SÍNTESE DO CASO1. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente a AÇÃO de investigação judicial eleitoral, com base no art. 10, §§ 3º e 4º, da Lei 9.504/97, c.c. o art. 17, §§ 2º a 6º, da Res.–TSE 23.609, para determinar a cassação dos diplomas e a anulação dos votos atribuídos aos candidatos do Podemos no pleito de 2020 no Município de Reginópolis/SP e declarar a inelegibil...
- Jurisprudência - TSE60.044.651 de 05/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADORES. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CONFIGURAÇÃO. VOTAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA. ATOS DE CAMPANHA. CONTAS ZERADAS. POSTAGENS. REDES SOCIAIS. PROPAGANDA. CANDIDATO DIVERSO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No acórdão unânime embargado, esta Corte Superior deu provimento ao agravo interno para reconhecer a existência de fraude à cota de gênero e, consequentemente, julgar procedentes os pedidos, determinando a declaração de nulidade dos votos recebidos por to...