“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.011.815 de 03/06/2025
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. DESFILIAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata–se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte mediante o qual, por unanimidade, dentre outros tópicos, foram não conhecidos os primeiros embargos de declaração do recorrente, mantendo–se, com isso, integralmente o acórdão embargado por intermédio do qual foi julgado procedente o pedido formulado na AÇÃO para decretar a perd...
- Jurisprudência - TSE60.304.472 de 11/10/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão unânime do TRE/RJ, que indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro nas Eleições 2022 com esteio na inelegibilidade do art. 1º, I, i, da LC 64/90.2. Hipótese em que o recorrente é sócio–administrador de empresas atuantes em operações financeiras com criptomoedas, captando–se recursos da carteira de clientes e, em contrapartida, pagando–se dividendos conforme prazos e percentuais fixados em contrato. Tais atividades foram objeto de operação da Polícia Federal visando ap...
- Jurisprudência - TSE60.154.260 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO PELO TRE/SC. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, l, da LC Nº 64/1990. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Para a incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) condenação à suspensão dos direitos políticos por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário; b) ato doloso de improbidade administrativa; c) lesão ao patrimônio público e d) enriquecimento ilícito.2. Compete à Justiç...
- Jurisprudência - TSE60.163.253 de 13/11/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DO CANDIDATO INVESTIGADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. GRAVIDADE DA CONDUTA. ANUÊNCIA EVIDENCIADA. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS NO SENTIDO DA PRÁTICA DO ILÍCITO ELEITORAL. OFERTA DE CONSULTAS MÉDICAS EM TROCA DE VOTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECURSO DO PRIMEIRO SUPLENTE DE PARTIDO DIVERSO. NÃO ADMISSÃO COMO ASSISTENTE NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. Do recurso ordinário eleitoral...
- Jurisprudência - TSE60.163.338 de 13/11/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DO CANDIDATO INVESTIGADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. GRAVIDADE DA CONDUTA. ANUÊNCIA EVIDENCIADA. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS NO SENTIDO DA PRÁTICA DO ILÍCITO ELEITORAL. OFERTA DE CONSULTAS MÉDICAS EM TROCA DE VOTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECURSO DO PRIMEIRO SUPLENTE DE PARTIDO DIVERSO. NÃO ADMISSÃO COMO ASSISTENTE NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. Do recurso ordinário eleitoral...
- Jurisprudência - TSE60.013.648 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INDEFERIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, e, 1, DA LC Nº 64/1990. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 72/TSE. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 4º, DA LC Nº 64/1990. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENT...
- Jurisprudência - TSE60.040.185 de 20/09/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina deu parcial provimento aos recursos contra expedição de diploma interpostos em desfavor do agravado, por entender ausente a condição de elegibilidade referente ao pleno exercício dos direitos políticos, a fim de cassar seu diploma a cargo de vereador do município de Itá/SC.2. Interpostos recursos especiais, o Presidente do Tribunal de origem negou–lhes seguimento, tendo sido interpostos agravos a esta Corte.3. ...
- Jurisprudência - TSE60.040.270 de 20/09/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina deu parcial provimento aos recursos contra expedição de diploma interpostos em desfavor do agravado, por entender ausente a condição de elegibilidade referente ao pleno exercício dos direitos políticos, a fim de cassar seu diploma a cargo de vereador do município de Itá/SC.2. Interpostos recursos especiais, o Presidente do Tribunal de origem negou–lhes seguimento, tendo sido interpostos agravos a esta Corte.3. ...