“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.043.151 de 28/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, "E", 2, DA LC nº 64/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME O TEXTO DA SÚMULA–TSE Nº 61. MANUTENÇÃO DO ARESTO REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE Nº 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Nos termos da Súmula nº 61/TSE, "o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta–se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva ...
Jurisprudência - TSE60.707.837 de 21/11/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão proferida pelo Min. EDSON FACHIN, Presidente do TSE à época, que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria versada no recurso diz respeito sobre questão relativamente à qual o STF já reconheceu a ausência de repercussão geral (Tema 181).2. Na linha da jurisprudência de...
Jurisprudência - TSE60.009.038 de 26/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE. ART. 1o, I, "E", 1, DA LC no 64/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME O TEXTO DA SÚMULA–TSE No 61. MANUTENÇÃO DO ARESTO REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE No 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Nos termos da Súmula 61/TSE, "o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta–se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de ...
Jurisprudência - TSE60.004.519 de 22/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A ORIGEM. NÃO CONSTITUIR PRODUTO DE CRIME. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental em face da decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral interposto em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, que negou provimento, por unanimidade, ao recurso eleitoral manejado contra o acórdão que in...
Jurisprudência - TSE60.008.347 de 04/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE).1. Recurso especial interposto contra aresto unânime em que o TRE/SP reformou sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) manejada pela coligação recorrente em desfavor de vereador de Embu das Artes/SP eleito em 2020 com base em suposta prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97) e de abuso de poder econômico (art. 22 da LC 64/90).CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. OFERECIMENTO. CONSULTAS MÉDICAS. ENTIDADE SOCIAL. OCO...
Jurisprudência - TSE60.044.611 de 17/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 28/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SP em que se confirmara a improcedência dos pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), proposta em desfavor dos vencedores do pleito majoritário de São Caetano do Sul/SP em 2020, por não se configurar a prática de uso indevi...
Jurisprudência - TSE8.552 de 09/04/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. CONEXÃO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS nº 26 E 24/TSE. TEMA Nº 181. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181/STF. 2. O agravante sustenta ser equivocado o enquadramento no Tema nº 181, pois não se discute a análise dos fatos e das provas dos autos, mas a competência criminal da Justiça Eleitoral. 3. A decisão impugn...
Jurisprudência - TSE60.007.168 de 22/10/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. DEFERIMENTO NA ORIGEM. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO AFETO À MUNICÍPIO DIVERSO. CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO PRESERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA NA DISPUTA COM ABALO DA IGUALDADE DE CHANCES. BEM JURÍDICO TUTELADO. RESGUARDO. SÚMULA Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É firme o entendimento do TSE no sentido de que não se opera a regra da incompatibilidade se o servidor exerce suas atividades em município distinto e sem possibilidade de influenciar o pleito na circunscrição na qual efetivamente disputa o cargo e...