“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.060.360 de 11/05/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. ARESTO REGIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO ESPECIAL. ESPECIFICIDADE. CASO DOS AUTOS. EXCLUSÃO. PROVIMENTO.1. Na decisão monocrática, negou–se seguimento a recurso especial interposto pelo Prefeito e pela Vice–Prefeita de Concórdia do Pará/PA reeleitos em 2020, visto que a única matéria ora impugnada não seria recorrível de imediato – multa impost...
Jurisprudência - TSE55.303 de 01/09/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LOTES. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER. PROVAS DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADAS CLANDESTINAMENTE. ILICITUDE. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DAS PROVAS DOCUMENTAIS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL.1. "São clandestinas e, portanto, ilícitas as gravações ambientais feitas em ambiente privado, ainda que por um dos interlocutores ou terceiros a seu rogo ou com seu consentimento, mas sem o consentimento ou ciência inequívoca dos de...
Jurisprudência - TSE60.000.361 de 07/03/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROVIMENTO. 1. À luz do julgamento do AgR–REspe nº 0600651–94/BA, redator para o acórdão o Min. Alexandre de Moraes, em sessão de 10.5.2022, a obtenção de votação zerada ou pífia das candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha são suficientes para evidenciar o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelec...
Jurisprudência - TSE60.023.641 de 12/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ação DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PARTICIPAÇÃO. ANUÊNCIA. CANDIDATO. VEREADOR. PROVA EMPRESTADA. INQUÉRITO POLICIAL. ação CAUTELAR CRIMINAL. PROVA ROBUSTA. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. MULTA. INELEGIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo de decisão denegatória de recurso especial interposto em face de acórdão regional que, por unanimidade, rejeitou as questões preliminares de incompetência do juízo de primeiro grau e de cerceamento de defesa por utilização de prova emprestada, e, no mérito, por ...
Jurisprudência - TSE69.853 de 16/09/2020
ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. PREFEITO, VICE, VEREADOR, EX–PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL E OUTROS. DECISÃO REGIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM FACE DOS CANDIDATOS MAJORITÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO E VICE. DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONSTRANGIMENTO E INTIMIDAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS. REEXAME. FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE DOS CANDIDATOS. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional Eleitoral, sober...
Jurisprudência - TSE60.073.837 de 15/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. No aresto embargado, o Plenário desta Corte deu parcial provimento ao agravo interno apenas para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do PT, determinando a sua exclusão do feito, bem como deferiu a habilitação do Diretório Municipal...
Jurisprudência - TSE59.472 de 24/08/2023
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULAS 284 DO STF E 27 DO TSE FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. SÚMULA 24 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. O Agravante não apresentou argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Em relação à preliminar, consistente na nulidade do procedimento adotado pelo Ministério Público ao oferecer a de...
Jurisprudência - TSE60.084.072 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO ELEITOS. ABUSO DO PODER POLÍTICO. BARREIRAS FÍSICAS E SANITÁRIAS. ENTRADAS SECUNDÁRIAS. ABSTENÇÃO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE VOTO. SEGURANÇA DO PROCESSO ELEITORAL. COMPROMETIMENTO. PROVAS SUFICIENTES. GRAVIDADE. QUANTITATIVA E QUALITATIVA. CASSAÇÃO DOS MANDATOS. INELEGIBILIDADE. PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que, por unanimidade, negou provimento a recurso eleitoral e manteve sentença de improcedência do pedido inicial formulado em ação ...