“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ464 de 08/09/2010
CC/1916), posto que o legislador não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado...
- Tributário
- Jurisprudência - STF1473963 de 13/05/2024
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Disponibilização de planos com e sem contribuição. Impossibilidade de reconhecimento da imunidade de que trata a Súmula nº 730/STF. Precedentes. 1. Os precedentes que deram origem à Súmula nº 730 do STF indicam que, havendo a participação onerosa dos beneficiários/associados no custeio dos benefícios oferecidos pelo plano de previdência privada, estará afastada a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. 2. Agravo re...
- Jurisprudência - STF1355072 de 03/03/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962-AgR, T...
- Jurisprudência - STF1305353 de 19/03/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno,...
- Informativo - STF386 de 06/05/2005
vínculo funcional direto entre ministro e ministério, somente aquele que dirige um ministério poderia atrair a competência penal...
- Jurisprudência - STF3554 de 24/10/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF3877 de 13/11/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF3620 de 29/10/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...