Jurisprudência STF 3554 de 24 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3554
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
10/10/2019
Data de publicação
24/10/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - ASSEMA ADV.(A/S) : ALESSANDRO RAVAZZANI
Ementa
CARGO PÚBLICO – PROVIMENTO – PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO – AUSÊNCIA – INADEQUAÇÃO. Na forma da jurisprudência do Supremo, sedimentada com a edição do verbete vinculante nº 43 da Súmula, conflita com a Constituição Federal toda modalidade de provimento a propiciar a servidor, sem prévia aprovação em concurso público, cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.590, de 22 de dezembro de 2004, do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTAMENTO, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-014590 ANO-2004 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTAMENTO, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS)) ADI 248 (TP), ADI 2689 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 20/08/2020, JRS.