Jurisprudência STF 3877 de 13 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3877
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
09/09/2024
Data de publicação
13/11/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ADV.(A/S) : JOSE GUILHERME MAUGER INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. LEI N. 3.693/2007 DO DISTRITO FEDERAL. INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PONTOS ADICIONAIS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (CF, ARTS. 21, XI, E 22, IV). 1. A forma de Estado federal instituída pela Constituição de 1988 flexibiliza a autonomia dos entes políticos ao estabelecer o sistema de repartição de competências materiais e normativas, alicerçado no princípio da predominância do interesse. 2. O Texto Constitucional é categórico quanto à exclusividade da União para legislar sobre telecomunicações e explorar esses serviços (arts. 21, XI; e 22, IV). Precedentes. 3. A competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito do consumidor (CF, art. 24, VII) não alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionário e usuário de serviços públicos. Precedentes. 4. A Lei n. 3.963/2007 do Distrito Federal, ao proibir a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de televisão por assinatura em residências e fixar multa em virtude do descumprimento, interfere no núcleo regulatório das telecomunicações, o que revela usurpação da competência normativa privativa da União sobre a matéria. 5. Pedido julgado procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional a Lei n. 3.963, de 27 de fevereiro de 2007, do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, PROIBIÇÃO, SANÇÃO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PODER JUDICIÁRIO, ELIMINAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, AUTONOMIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00001 INC-00004 ART-00024 INC-00005 INC-00007 INC-00008 ART-00030 INC-00001 ART-00175 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004117 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005070 ANO-1966 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005785 ANO-1972 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008977 ANO-1995 ART-00030 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009295 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009612 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009998 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010052 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010222 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010703 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011934 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012485 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012965 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013828 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013879 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-DIS LEI-003693 ANO-2007 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA (ABTA)) ADI 6931 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, PROIBIÇÃO, SANÇÃO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 4539 (TP), ADI 5121 (TP), ADI 7211 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 08/05/2025, JRS.