“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1483022 de 25/10/2024
Ementa: DIREITO PROCESSUAL penal. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. RITO DA LEI 8.038/1990. RECURSO ORIUNDO DE DECISÃO NÃO DEFINITIVA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso extraordinário contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça que, aplicando o rito da Lei 8.038/1990, após o recebimento da denún...
- Informativo - STJ419 de 11/12/2009
Na data em que foi ajuizada a ação ordinária, vigia aquela citada lei, alterada pela Lei n. 10.637/2002.
- Jurisprudência - STF605533 de 30/04/2010
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIOS - LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA NA ORIGEM - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar AÇÃO civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregar medicamentos a pessoas necessitadas.
- Jurisprudência - TSE31.863 de 16/04/2024
ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PARCIAL. ASSOCIAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE ESQUEMA IRREGULAR DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE SAÚDE PARA FINS ELEITORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL E ARTS. 288 E 328 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 28 DO TSE. OFENSA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA 30 DO TSE. SÍNTESE DO CASO 1. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo reformou parcialmente ...
- Jurisprudência - STF1200916 de 16/08/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. ERRO MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF53 de 27/02/2020
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO...
- Jurisprudência - STF1384721 de 31/08/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÓBICE IMPEDITIVO DE REMESSA DO PROCESSO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1268181 de 19/03/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 1. As razões recursais apresentadas no agravo regimental, no sentido da impossibilidade de execução da pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência, na hipótese, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.