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    Jurisprudência STF 605533 de 30 de Abril de 2010

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 605533 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    MARCO AURÉLIO

    Data de julgamento

    01/04/2010

    Data de publicação

    30/04/2010

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-09 PP-02040 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 243-246

    Partes

    ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO INTDO.(A/S) : ADRIANA AUXILIADORA REZENDE ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    Ementa

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIOS - LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA NA ORIGEM - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregar medicamentos a pessoas necessitadas.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Eros Grau. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

    Indexação

    - VIDE EMENTA.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00054 INC-00005 ART-00093 INC-00009 ART-00127 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00129 INC-00001 INC-00002 INC-0003 ART-00196 ART-00197 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00286 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00460 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    Tema

    262 - Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 10/05/2010, SEV. Revisão: 17/05/2010, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.