“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.023.893 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. APAE. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO.1. O tema relativo às inelegibilidades deve ser interpretado de forma restritiva. Precedentes.2. Dirigente da APAE não está obrigado à desincompatibilização prevista no art. 1º, II, a, 9, da LC 64/1990, por se tratar de entidade privada, que não integra a Administração Pública Federal. 3. Agravos Regimentais desprovidos.
- Informativo - STF473 de 29/06/2007
Considerou-se, na espécie, devidamente motivada a prisão quanto à garantia da aplicação da lei penal, haja vista o longo...
- Jurisprudência - STF1491477 de 27/08/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Embargos de terceiros. Desconstituição de penhora. Percentual de faturamento de valores arrecadados nas travessias de balsas litorâneas. Determinação em ação indenizatória. Sociedade por ações. Pessoa jurídica de direito privado. Não observância do regime de precatório. Possibilidade. Tema nº 355 da Repercussão Geral. 1. Segundo o entendimento da Suprema Corte, as pessoas jurídicas de direito privado não possuem os privilégios processuais próprios da Fazenda Pública (art. 100 da CF). 2. O Plenário do Supremo ...
- Informativo - STF657 de 09/03/2012
A 2ª Turma indeferiu habeas corpus em que alegada ausência de justa causa para a ação penal em virtude de retratação por...
- Jurisprudência - STF1464350 de 06/12/2024
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Rejeição de queixa-crime por falta de condição para o exercício da ação Penal, com base no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Recurso em sentido estrito. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto da decisão que não admitiu embargos de divergência opostos de acórdão, o qual negou provimento a anterior agravo regimental deduzido da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário com a...
- Jurisprudência - TSE60.007.918 de 14/06/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS ELEITORAIS. DECISÃO REGIONAL DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM ação RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 23 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 33 deste Tribunal Superior, "somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incid...
- Jurisprudência - TSE60.051.052 de 25/10/2023
ELEIÇÕES 2020. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFILIAÇÃO POR JUSTA CAUSA. CARTA DE ANUÊNCIA. EC Nº 111/2021. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. LIMINAR DEFERIDA. RECONDUÇÃO AO CARGO DE VEREADOR ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS DO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E, CONSECTARIAMENTE, PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. REFERENDUM. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.1. À luz do preconizado no art. 17, § 6º, da Constituição Federal, a carta de anuência é suficiente para...
- Jurisprudência - TSE60.007.612 de 21/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE PARECER CONCLUSIVO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, a decisão agravada manteve o acórdão do TRE/BA que julgou improcedente a AÇÃO declaratória de nulidade (querela nullitatis), com base nos seguintes ...