“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE224.688 de 04/10/2022
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PRELIMINARES. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS INVESTIGADOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PARA AS ELEIÇÕES DE 2014. POSSIBILIDADE. LOCAL PÚBLICO OU SEM EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE. REUNIÃO FUNCIONAL ENTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL E SERVIDORES COMISSIONADOS. AUSENTE CLÁUSULA DE SIGILO. MÉRI...
- Jurisprudência - TSE230.385 de 25/10/2022
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. COAÇÃO ELEITORAL. CONEXÃO COM ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. CRIME CONTINUADO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PUBLICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. PAS DE NULITTE SANS GRIEF. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGR...
- Jurisprudência - STF1306020 de 02/06/2021
Acórdão(s) citado(s): (ILEGITIMIDADE, CLÁUSULA EDITALÍCIA, CONCURSO PÚBLICO, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), INQUÉRITO, AÇÃO PENAL) ARE 1034405 AgR (1ªT), ARE 1057338 ED-AgR (2ªT), ARE 1141471 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) AI 777502 AgR (2ªT), ARE 794670 AgR (2ªT), ARE 1092856 AgR (2ªT), RE 1293426 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 26/11/2021, MAF.
- Informativo - STF653 de 03/02/2012
§ 2º Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado de plano...
- Jurisprudência - STF1222874 de 05/03/2020
AGTE.(S) : SILVIO ROBERTO PERL ADV.(A/S) : HENRIQUE CLAUDIO MAUES AGDO.(A/S) : PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. AGDO.(A/S) : P&G PREV - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA MOTA E SA FILHO...
- Jurisprudência - STF1172946 de 01/10/2019
Acórdão(s) citado(s): (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1021537 AgR (2ªT), ARE 1196297 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. Número de páginas: 12. Análise: 06/11/2019, MJC.
- Informativo - STF659 de 23/03/2012
Rosa Weber, que deferia o writ ante a ausência de tipicidade penal.
- Jurisprudência - STF1209383 de 05/08/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, E ARTIGO 121 C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DOLO EVENTUAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.