“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1199239 de 29/05/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 171, 288, 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 105, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF3953 de 14/05/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.916/2006. REGULAMENTA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. CABELELEIRO, MANICURO, PEDICURO, ESTETICISTA E PROFISSIONAIS DE BELEZA. OFENSA AOS ARTS. 21, XXIV, e 22, I E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - São inconstitucionais normas locais que tratam de matérias de competência privativa da União. II - Lei distrital que reconhece e regulamenta o exercício profissional das atividades de cabeleireiro, manicuro, pedicuro, esteticista e profissional de beleza. III - Afronta o disposto nos arts. 21, XXIV, e 22, I e XVI, ...
- Informativo - STF750 de 13/06/2014
anulatória não teria o condão de obstar o trâmite da ação penal —, consignou que essa assertiva apenas reforçaria a afirmação...
- Jurisprudência - STF1221586 de 20/09/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Incidente de deslocamento de competência. “Chacina do Cabula”. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. 4. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF70 de 05/08/2022
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO...
- Jurisprudência - STF1306020 de 02/06/2021
Acórdão(s) citado(s): (ILEGITIMIDADE, CLÁUSULA EDITALÍCIA, CONCURSO PÚBLICO, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), INQUÉRITO, AÇÃO PENAL) ARE 1034405 AgR (1ªT), ARE 1057338 ED-AgR (2ªT), ARE 1141471 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) AI 777502 AgR (2ªT), ARE 794670 AgR (2ªT), ARE 1092856 AgR (2ªT), RE 1293426 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 26/11/2021, MAF.
- Jurisprudência - TSE60.007.918 de 14/06/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS ELEITORAIS. DECISÃO REGIONAL DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM ação RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 23 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 33 deste Tribunal Superior, "somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incid...
- Jurisprudência - TSE60.051.052 de 25/10/2023
ELEIÇÕES 2020. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFILIAÇÃO POR JUSTA CAUSA. CARTA DE ANUÊNCIA. EC Nº 111/2021. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. LIMINAR DEFERIDA. RECONDUÇÃO AO CARGO DE VEREADOR ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS DO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E, CONSECTARIAMENTE, PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. REFERENDUM. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.1. À luz do preconizado no art. 17, § 6º, da Constituição Federal, a carta de anuência é suficiente para...