“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Informativo - STF800 de 25/09/2015
Relativamente à alegada invalidade da utilização de dados de interceptações telefônicas procedidas em ação penal, ressaltou...
- Jurisprudência - STM70.008.602.020.227.000.000 de 28/09/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.008.556.120.237.000.000 de 06/05/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STF6423 de 15/04/2021
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 17.208/2020 DO ESTADO DO CEARÁ. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. 2. Ausência, no caso, de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconst...
- Jurisprudência - STF2914 de 25/08/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE EM PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
- Jurisprudência - STF1038033 de 28/05/2019
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO. EXECUÇÃO FRACIONADA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a execução fracionada dos honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida contra a Fazenda Pública oriunda de AÇÃO de conhecimento com litisconsórcio ativo facultativo. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STM70.000.030.320.247.000.000 de 15/04/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE PENAL. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Prova contundente para demonstrar que o Acusado, por diversas vezes, fez o uso indevido de uniforme completo do Exército, inclusive, com tamanha semelhança aos fardamentos utilizados pelos membros das Forças Armadas, a ponto de conseguir ludibriar diversas pessoas. II - O indício da presença de patologia mental não tem o condão de, por si sós, atestar a inimputabilidade e, assim, afastar-lhe a culpabilidade....
- Súmula Anotada - STJ73 de 20/04/1993
"[...] COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA. CRIME DEESTELIONATO. Tratando-se de falsificação grosseira, constatável a olhonu, o crime, em tese, a ser cogitado, é de estelionato, não de moedafalsa. Competência da Justiça Estadual." (CC 3564 RO, Rel. MinistroASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/1992, DJ 26/10/1992, p.18996)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] MOEDA FALSA. ESTELIONATO. [...] COMPETÊNCIA. GROSSEIRA AFALSIFICAÇÃO DAS CÉDULAS, NÃO HÁ COGITAR-SE DO DELITO DE MOEDA FALSA,SENÃO QUE DE ESTELIONATO. [...]" (CC 1886 RO, Rel. Ministro JOSÉDANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ 16/10/1991, p. 144...
- Penal