Jurisprudência STF 6423 de 15 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6423 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
22/03/2021
Data de publicação
15/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021
Partes
EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ EMBDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ADV.(A/S) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS UNIVERSITÁRIOS - ANACEU ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DAS FACULDADES ISOLADAS E INTEGRADAS (ABRAFI) ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO COVAC E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS EVANGÉLICAS - ABIEE ADV.(A/S) : WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO CATOLICA DO BRASIL ADV.(A/S) : HUGO SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES - ANUP ADV.(A/S) : DYOGO CÉSAR BATISTA VIÂNA PATRIOTA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DO ENSINO SUPERIOR (ABMES) ADV.(A/S) : BRUNO CAETANO AMANCIO COIMBRA
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 17.208/2020 DO ESTADO DO CEARÁ. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. 2. Ausência, no caso, de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PROVIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, APLICAÇÃO, EFEITO PRO FUTURO. CASO CONCRETO, PRESENÇA, REQUISITO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. OCORRÊNCIA, PRODUÇÃO DE EFEITOS, NORMA INCONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, IMPLICAÇÃO, EFEITO CASCATA, JUDICIALIZAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-017208 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST LEI-017208 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3601 ED (TP). (APRECIAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, ELEMENTO, EXCEPCIONALIDADE) ADI 3794 ED (TP), ADI 4876 ED (TP). Número de páginas: 10. Análise: 17/03/2022, BMP.