“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF586453 de 06/06/2013
QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. TEORI ZAVASCKI: EXIGÊNCIA, QUORUM QUALIFICADO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, OBJETIVAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, HIPÓTESE, DIVERSIDADE, CONTROLE CONCENTRADO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: EXIGÊNCIA, QUORUM QUALIFICADO, APROVAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE ABSTRATO, DECORRÊNCIA, VINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, VOTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, QUORUM, MODULAÇÃO DE EFEITOS, MINISTRO, AUSÊNCIA, VOTAÇÃO, MÉRITO, AÇÃO JUDICIAL. DEBATE, QUORUM, VOTAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, R...
- Jurisprudência - STF1456414 de 19/12/2023
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...
- Jurisprudência - STF1442506 de 04/09/2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados...
- Súmula Anotada - STJ146 de 18/12/1995
"[...] AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] Padecimento de novo infortúnio. Novo direito ao benefício, cumprida, porém, a forma preconizada nos arts. 6º da Lei 6.367/76, e 41, parágrafo único, inc. III, do Dec. 79.037/76." (REsp 41326 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/1995, DJ 29/05/1995, p. 15532) "[...] OCORRÊNCIA DE MAIS DE UM ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] SE O SEGURADO ESTÁ RECEBENDO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO, A OCORRÊNCIA DE UM SEGUNDO INFORTÚNIO LABORAL IMPLICA NOVO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO SOMADO COM O SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO, VIGENTE NA D...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Cálculo do Valor dos Benefícios
- Súmula Anotada - STJ217 de 25/02/1999
"[...] SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. [...] NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONCEDIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL. 2. INTELIGENCIA DO ART. 271, PAR. 2. DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...]" (AgRg na SS 601 MG, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/1998, DJ 02/03/1998, p. 3) "[...] SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESPACHO INDEFERITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL. [...] CONSOANTE UNÍSSONA E REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, INCABÍVEL SE TORNA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EXARADA PELA PRESIDÊNCIA DESTA...
- Processo Civil
- Jurisprudência - STF1078 de 10/07/2024
AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, DEMONSTRAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
- Jurisprudência - TSE60.110.148 de 16/11/2023
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. DIREITO DE RESPOSTA. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. HOMOLOGADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Jurisprudência - STF1445546 de 17/04/2024
VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, APLICABILIDADE, FATO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, NORMA PENAL.