“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Informativo - STF658 de 16/03/2012
Ayres Britto, em sede de ação penal, da qual relator, que determinara a retomada da persecução penal contra deputado federal...
- Jurisprudência - STF35 de 16/11/2020
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM ÂMBITO NACIONAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. Precedente. 2. AÇÃO dire...
- Jurisprudência - STF579167 de 18/10/2013
SEGURANÇA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade da lei, no que editada para viger prospectivamente, regendo atos e fatos que venham a ocorrer. LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO – PENAL. O princípio da irretroatividade da lei surge robustecido ante o disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal – “a lei PENAL não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DEFINIÇÃO. O regime de cumprimento da pena é norteado, considerada a proteção do condenado, pela lei em vigor na data em que implementada a prática delituosa. ...
- Informativo - STF1.086 de 17/03/2023
XXI – requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública;...
- Jurisprudência - STF6537 de 23/11/2021
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Súmula - TST128 de 25/04/2005
(Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) I É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998) II Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do va...
- Processo Civil
- Jurisprudência - STF5780 de 20/09/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 13.022/2014. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PEDIDO DE DESTAQUE. NÃO OBRIGATORIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de Declaração na AÇÃO Direta de Inconstitucionalidade. 2. Interposição de embargos, com o objetivo de rediscutir matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo Plenário. Impossibilidade. Precedentes. 3. Inexistência de obrigatoriedade de apreciação do pedido de destaque requerido pelas partes. 4. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.019.340 de 17/09/2020
ELEIÇÕES 2016. AÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. ART. 1º, § 2º DA RES.–TSE 22.610/2007. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional acolheu a preliminar de decadência para extinguir a AÇÃO de Perda de Mandato Eletivo por Desfiliação Partidária proposta pelo ora agravante em 1/6/2018, ante a inércia do Partido Político para a propositura da AÇÃO – iniciada a contagem do prazo em 30/3/2018, finalizada em 29/4/2018 –, bem como ultimado o prazo para os legitimados subsidiários em 30/5/2018, nos moldes descritos no art. 1º, § 2º da Res.–TSE...