Jurisprudência STF 6537 de 23 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6537 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
03/08/2021
Data de publicação
23/11/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 22-11-2021 PUBLIC 23-11-2021
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : DESIREE GONCALVES DE SOUSA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES INTDO.(A/S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : CLARA LIS COELHO DE ANDRADE INTDO.(A/S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : MARA DE FATIMA HOFANS INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI AM. CURIAE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADV.(A/S) : MAXIMILIANO NAGL GARCEZ E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : JULIO CESAR BUENO E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA PROVISÓRIA 995/2020. PERDA DA EFICÁCIA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL (ART. 62, § 3º, CF). PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O decurso do prazo constitucional previsto no art. 62, § 3º, da CF, sem deliberação pelo Congresso Nacional, importa na perda da eficácia da Medida Provisória e, consequentemente, na prejuízo da Ação Direta ajuizada contra a mesma. 2. Agravo Regimental desprovido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b, do RI/STF). Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Indexação
- VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: JURISPRUDÊNCIA, STF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA, ATO NORMATIVO ABSTRATO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. PREJUÍZO, PEDIDO, DECORRÊNCIA, PERDA, EFICÁCIA. ESGOTAMENTO, EFEITO JURÍDICO, ENCERRAMENTO, PRAZO, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, LEI DE CONVERSÃO. APRECIAÇÃO, PROCESSO SUBJETIVO, EFEITO CONCRETO, MEDIDA PROVISÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CABIMENTO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EFEITO, MEDIDA PROVISÓRIA, PERÍODO, VIGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, REVOGAÇÃO, NORMA, FRAUDE PROCESSUAL. EXCEPCIONALIDADE, MANUTENÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO POSTERIOR, REVOGAÇÃO, NORMA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00062 PAR-00003 PAR-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED MPR-000995 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 INC-00004 LET-B ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PERDA, EFICÁCIA, NORMA, PREJUÍZO, PEDIDO, ADI) ADI 2072 (TP), ADI 5120 AgR (TP). (REVOGAÇÃO, NORMA, PERDA DO OBJETO, FRAUDE PROCESSUAL) ADI 951 ED (TP). (EXCEPCIONALIDADE, MANUTENÇÃO, ADI, REVOGAÇÃO, NORMA, EFEITO RESIDUAL) ADI 2028 (TP), ADI 2036 (TP), ADI 2228 (TP), ADI 2621 (TP), ADPF 33 (TP), ADPF 324 (TP), ADPF 753 AgR (TP). Número de páginas: 21. Análise: 01/08/2022, JSF.
Doutrina
CLÈVE, Clèmerson Merlin. Atividade Legislativa do Poder Executivo. RT, e-book, 2021. p. RB-4.9.