Jurisprudência STF 5780 de 20 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5780 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
12/09/2023
Data de publicação
20/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2023 PUBLIC 20-09-2023
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS AGENTES DE TRANSITO DO BRASIL - AGTBRASIL ADV.(A/S) : DANIEL PERES CAVALCANTI ADV.(A/S) : PEDRO ESTUQUI E ALVES ADV.(A/S) : ANDRE WANDERLEY SOARES EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO ADV.(A/S) : VANESSA PALOMANES SANCHES AM. CURIAE. : SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDGUARDAS/RN ADV.(A/S) : FRANCISCO ASSIS DA CUNHA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA - SIGMUC ADV.(A/S) : ROBERTO EURICO SCHMIDT JUNIOR ADV.(A/S) : ADENILDA MARIA DA COSTA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : FABRICIO SILVA VIEIRA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIGUARDAS-RS ADV.(A/S) : WILSON KLIPPEL CICOGNANI JUNIOR AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL - AGM BRASIL ADV.(A/S) : CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS ADV.(A/S) : IVANILDO JOSE DOS SANTOS FILHO AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 13.022/2014. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PEDIDO DE DESTAQUE. NÃO OBRIGATORIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Interposição de embargos, com o objetivo de rediscutir matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo Plenário. Impossibilidade. Precedentes. 3. Inexistência de obrigatoriedade de apreciação do pedido de destaque requerido pelas partes. 4. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
Indexação
- COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA GERAL, ORGANIZAÇÃO, CRIAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA MUNICIPAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00144 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LEI-013022 ANO-2014 ART-00006 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) ARE 1042577 AgR-ED (2ªT), ADI 3287 ED (TP), ADI 6719 ED (TP). Número de páginas: 13. Análise: 15/02/2024, JSF.
Doutrina
BANDEIRA, Celso Antônio de Mello. O conceito de normas gerais no direito constitucional brasileiro. Revista Interesse Público. ed. 66. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de licitações e Contratos Administrativos. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2003. p. 13.