“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - STF4975 de 24/10/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
Jurisprudência - STF2333 de 25/10/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
Jurisprudência - STM70.001.324.720.207.000.000 de 10/11/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO.
Jurisprudência - STF1247832 de 29/06/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL, PROCESSO SELETIVO, SERVIÇO PORTUÁRIO, MARINHA, ATIVIDADE, CARÁTER PRIVADO. - TERMO(S) DE RESGATE: ATIVIDADE DE PRATICAGEM, PRATICANTE DE PRÁTICO.
Jurisprudência - STF1236373 de 13/12/2019
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS. 1. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Jurisprudência - STF1154030 de 09/05/2019
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Estelionato. 4. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c o artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.
Jurisprudência - STF658178 de 23/10/2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Execução Penal. 4. Controvérsia em exame que se afigura distinta da enfrentada na edição da tese de repercussão geral do tema 477/STF. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. Precedentes específicos e recentes sobre o tema. 6. Agravo regimental não provido.
Jurisprudência - STF1237786 de 25/11/2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. TIPICIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.